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A importância do Crea-PR na desoneração do ICMS da energia no Estado

No último dia 12 de julho, o Governo do Paraná aprovou a Lei (19.595) de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços) na fatura de energia elétrica, proveniente de micro e minigeração distribuída de fontes renováveis de energia ou cogeração qualificada.  A energia deve ser produzida na própria unidade ou em outra localidade de forma remota, e depois utilizada na unidade consumidora desde que seja do mesmo proprietário e na mesma distribuidora de energia. Também ratificou que nos programas de construção de habitações populares financiadas pelo Poder Público, poderão ser incluídos os sistemas de geração de energia renovável desde que atendam às normas da ABNT.

O papel do Crea-PR foi de grande importância para essa desoneração no Estado, já que o Conselho, por meio de sua diretoria com a aprovação do Plenário, apoiou os pedidos das entidades que ele representa, como por exemplo, o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP) e o Conselho de Consumidores da Copel. “Quando começamos a acompanhar a movimentação de isenção do ICMS nos estados de Goiás e São Paulo ainda em 2015, iniciamos também nossa movimentação em prol do Paraná. O trabalho hoje está trazendo frutos ao cidadão paranaense”, comemora Ricardo Vidinich, Engenheiro Mecânico, Conselheiro e representante do Crea-PR no Conselho de Consumidores da Copel, e membro da Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Perspectiva do Consumidor da ANEEL*.

Segundo Ricardo, a isenção se limita a sistemas que tenham a capacidade instalada de geração de até 1 MW, mas muitos consumidores já instalaram equipamentos em suas residências e estão satisfeitos com os resultados. No Brasil já são hoje 30 mil sistema instalados.  “O consumidor que optar por gerar a própria energia por meio de fontes renováveis, pode trocar com a concessionária local seu excedente e obter descontos na conta de luz. Agora, com a aprovação da lei, o abatimento também faz jus à isenção do ICMS sobre a energia elétrica trocada entre consumidor e distribuidora”, explica.

Para aderir à micro e minigeração de energia é preciso seguir alguns passos. Segundo Vidinich, primeiramente os projetos devem ser elaborados por profissionais habilitados com registro no Crea-PR. Após o auxílio de um profissional registrado e a aprovação da Copel, é feita a instalação de um medidor especial para verificar todas as cargas injetadas e recebidas da rede. “A isenção do ICMS será automática e incidente apenas sobre a diferença entre a energia elétrica gerada e a fornecida pela distribuidora à unidade consumidora”, destaca o engenheiro, acrescentando que a Copel criou uma área especifica para dar todas as instruções de como fazer o pedido para verificação das adequações técnicas, a Divisão de Atendimento a Acessantes de Carga e Geração da Distribuição – VACG. No caso da microgeração, com carga instalada de até 75 kW, o prazo máximo de ligação da Copel é de 34 dias.

Representação na ANEEL

O envolvimento do Crea-PR em assuntos relacionados à energia elétrica tem ultrapassado as fronteiras do Estado. Recentemente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) inaugurou a “Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Perspectiva do Consumidor”, que contará com a participação e representação social em processos decisórios a serem debatidos em fóruns opinativos, garantindo que a visão do consumidor seja respeitada.

O Conselho paranaense faz parte desta Comissão por meio do engenheiro Vidinich, convidado pela ANEEL para participar da iniciativa devido a sua atuação num grupo de trabalho responsável por significativas participações em Audiências Públicas. “Na última Plenária do Crea-PR, falamos muito sobre como se deu o enorme reajuste das tarifas de energia, quais foram os principais fatores incrementais, sobre as pressões dos impostos e dos encargos setoriais e da grande bandeira dessa Comissão na ANEEL, que é a modicidade tarifária. Na Comissão também estamos discutindo sobre a melhor forma de estreitar a comunicação com o consumidor, simplificando, por exemplo, a quantidade de termos técnicos usados atualmente nas faturas. É o Paraná sendo representando pelo Crea em nível nacional”, comenta Ricardo.

A Comissão

Com expectativa de obter as opiniões dos representantes das cinco principais classes de consumo (industrial, comercial, rural, residencial e poder público), a Comissão da ANEEL é formada por instituições de diversos segmentos. Além disso, a OAB e o IPEA contribuirão com análises jurídicas sob a ótica do Direito do Consumidor, e em termos de pesquisa envolvendo a regulação, economia e inovação.

O trabalho desenvolvido pelo grupo garantirá que a visão do consumidor seja avaliada nos debates públicos realizados pelo Regulador, observando aspectos como inovação, qualidade do fornecimento de energia elétrica, envolvimento das partes interessadas, investimentos necessários, custos absorvidos pela tarifa, e desenvolvimento do setor.

Fonte: Crea/Pr

http://www.crea-pr.org.br/ws/arquivos/16225